Estabilidade da gestante
O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa quanto ao desfecho de qualquer caso.
01
A garantia legal
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT).
02
Independe de conhecimento prévio
A garantia independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da dispensa, nos termos da Súmula 244 do TST.
03
Contratos por prazo determinado
A estabilidade alcança também os contratos por prazo determinado, conforme o entendimento consolidado na mesma súmula.
01
Primeiro contato
A situação é apresentada por telefone, WhatsApp, e-mail ou formulário, para identificação dos dados essenciais do caso.
02
Análise da documentação
A análise dos documentos e das circunstâncias do contrato é conduzida diretamente pelo advogado responsável.
03
Definição da atuação
Havendo interesse mútuo, firmam-se contrato de honorários e procuração, com esclarecimento prévio de objeto, prazos e custos.
Claudio Tatsch da Rocha
OAB/RS 84.788 · Claudio Tatsch da Rocha Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 13.180
Joara Salgado da Rocha
OAB/RS 90.122 · Salgado da Rocha Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 7.495
Atendimento presencial em São Borja e Porto Alegre, mediante agendamento, e atendimento remoto em todo o território nacional.
O atendimento pode ser feito à distância?
Sim. Além do atendimento presencial em São Borja e Porto Alegre, há atendimento remoto em todo o território nacional, por telefone, videoconferência e meios eletrônicos.
Enviar mensagem já constitui contratação?
Não. O contato inicial serve à compreensão da situação apresentada. A eventual atuação é formalizada por contrato de honorários e procuração, com esclarecimento prévio de objeto, prazos e custos.
Quais documentos são úteis para a análise?
Em regra, documentos relacionados ao contrato de trabalho: CTPS, contracheques, contrato, comunicações com o empregador e demais registros. A orientação sobre elementos de prova é feita na análise da documentação.
Fale sobre a sua situação
O contato inicial serve à compreensão do caso e à orientação sobre os documentos pertinentes.